Aviso de Contumácia n.º 9144/2000 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 9144/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 26 de Janeiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, com o n.º 2058/94.0PBCSC, a correrem termos neste Tribunal de Família e Menores de Cascais, no 2.º Juízo Criminal, que o Ministério Público move contra o arguido Rui Miguel Pinto de Brito, casado, filho de Armando Candeias do Carmo Brito e de Leonilde Lina Granja Pinto Brito, nascido a 24 de Setembro de 1959, em Moncarapacho, concelho de Olhão, portador do bilhete de identidade n.º 5184219, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última morada conhecida na Rua do Funchal, 2, 3.º, em Lisboa, pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi declarada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 22 de Janeiro de 1999.

31 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Cristina Santana. - A Escrivã-Adjunta, Teresa Delgado.