Aviso de Contumácia n.º 9166/2000 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 9166/2000 - AP. - O Dr. Pedro Afonso Lucas, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo comum, singular, n.º 343/98.1PAVFX, pendente nesta comarca contra o arguido Paulo Jorge Sousa Baltazar, casado, empregado de balcão, nascido a 4 de Fevereiro de 1970, filho de Mário Sarzedo Baltazar e de Maria Florinda Oliveira Sousa Serzedo Baltazar, natural da Brandoa, Amadora, titular do bilhete de identidade n.º 9071470, e com última residência conhecida no Largo do Adro, 14, 1.º, Vialonga, Vila Franca de Xira, por ter cometido o crime previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, com os seguintes efeitos: a suspensão dos ulteriores termos processuais até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal (conforme artigo 336.º, n.º 1, do mesmo Código), a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração (conforme artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e a proibição de obter, a seu requerimento, a emissão de documentos e certidões pelos serviços, personalizados ou não, do Estado e autarquias locais, nomeadamente bilhete de identidade, passaporte, cartão de eleitor, certificado do registo criminal, passe social para transportes públicos, licença de uso e porte de arma, licença de caça, licença de caçador, carta de condução, licença de condução de veículos motorizados ou aeronaves, livrete de veículo automóvel, título de registo de propriedade de veículos automóveis, atestado de residência, cartão de contribuinte, caderneta militar, cartão de identificação de empresário em nome individual ou outros documentos emitidos pelo Registo Nacional de Pessoas Colectivas e certificado de contumácia (conforme artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

3 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, Pedro Afonso Lucas. - A Escrivã-Adjunta, Lurdes Morais.