Aviso de Contumácia n.º 9169/2000 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 9169/2000 - AP. - O Dr. Pedro Afonso Lucas, juiz de direito do Tribunal de Família e Menores de Cascais, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 274/95.7GEVFX, pendente no 1.º Juízo, o arguido Francisco Manuel Murta Leitão, solteiro, cortador de carne, natural de Vila Franca de Xira, nascido a 7 de Maio de 1970, filho de Francisco António Leitão e de Cipriana Santana Murta, titular do bilhete de identidade n.º 10188206, e com última residência conhecida na Estrada Nacional n.º 10, Apartado 13, Gado Bravo, Herdade Jaime Herculano, Vila Franca de Xira, está acusado de factos susceptíveis de integrar o crime previsto e punido pelos artigos 203.º e 204.º, n.º 1, alínea f), do Código Penal, tendo sido declarado contumaz, por despacho de 21 de Janeiro de 2000. A presente declaração implica para o arguido a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e a proibição de obter, a seu pedido, a emissão de documentos e certidões pelos serviços, personalizados ou não, do Estado e autarquias locais, nomeadamente bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução e livrete de veículo automóvel, e documentos e certidões da administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

4 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, Pedro Afonso Lucas. - A Oficial de Justiça, Sandra V. Silva.