Despacho n.º 5993/2005 (2.ª série), de 21 de março

Despacho n.º 5993/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e no artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o n.º 2 do despacho n.º 27 219/2004, de 18 de Novembro, do tenente-general QMG, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 304, de 30 de Dezembro de 2004, subdelego no subdirector dos Serviços de Engenharia, coronel de engenharia Manuel Augusto Pires, a competência para autorizar, até Euro 24 939,90, despesas com locação e aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas.

2 - Nos termos do artigo 39.º, secção IX, do Regulamento aprovado pelo despacho n.º 335/94, de 21 de Dezembro, do general CEME, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 25, de 30 de Janeiro de 1995, delego também no subdirector dos Serviços de Engenharia, coronel de engenharia Manuel Augusto Pires, os poderes constantes nas alíneas c), d), e), h), i), j) e l) do artigo 4.º da secção IV do mesmo Regulamento.

3 - Este despacho produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2005, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados e que se incluam no âmbito deste despacho.

21 de Fevereiro de 2005. - O Director, António José Maia de Mascarenhas, MAJ GEN.