Declaração n.º 41/2006 (2.ª série), de 20 de março

Declaração n.º 41/2006 (2.ª série). - Torna-se público que esta Direcção-Geral registou, em 22 de Fevereiro de 2006, com o n.º 01.13.16.00/02-06.MP/PD, a prorrogação, por mais um ano, do prazo de vigência das medidas preventivas estabelecidas para a área envolvente das escolas de Formariz e, com o n.º 01.13.16.00/OG-06.PD/S, a prorrogação pelo mesmo prazo da suspensão parcial do Plano Direcção Municipal de Vila do Conde na referida área, ratificadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2006, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 29, de 9 de Fevereiro de 2006.

1 de Março de 2006. - Pelo Director-Geral, a Subdirectora-Geral, Isabel Moraes Cardoso.