Despacho n.º 4590/2001 (2.ª série), de 7 de março

Despacho n.º 4590/2001 (2.ª série). - No uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho n.º 52/2001 (2.ª série), de 18 de Dezembro de 2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 2, de 3 de Janeiro de 2001, do Ministro da Administração Interna, e nos termos do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), licenciado António de Lencastre Bernardo, as seguintes competências:

1 - Em matéria de gestão de recursos humanos, financeiros e patrimoniais:

1.1 - Autorizar o exercício, em regime de substituição, dos cargos dirigentes, nos termos do artigo 21.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro;

1.2 - Conferir posse ao pessoal dirigente, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, conjugado com o artigo 18.º, n.º 6, alínea b), da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho;

1.3 - Autorizar a prestação de trabalho em dias de descanso semanal, de descanso complementar e feriados ao pessoal dirigente e de chefia, conforme o estabelecido no n.º 5 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto;

1.4 - Autorizar a celebração de contratos de trabalho a termo certo, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção dada pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho;

1.5 - Autorizar a celebração de contratos de tarefa e avença, nos termos da lei aplicável e dentro dos limites previstos na correspondente dotação orçamental;

1.6 - Autorizar, a pedido do interessado, que sejam dados como sem efeito despachos de nomeação ou de contratação de pessoal, ainda que já publicados no Diário da República;

1.7 - Autorizar a concessão de licença sem vencimento por um ano e de licença sem vencimento de longa duração, bem como o regresso à actividade, nos termos definidos na lei;

1.8 - Determinar a instauração de processos de inquérito e nomear os respectivos inquiridores;

1.9 - Autorizar a passagem de certidões de documentos existentes no SEF que contenham matéria de carácter reservado mas não confidencial;

1.10 - Autorizar o reembolso de descontos indevidamente efectuados no abono de vencimentos;

1.11 - Autorizar a inscrição e participação de funcionários em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes, quando decorram no estrangeiro.

2 - Em matéria das atribuições especiais do SEF:

2.1 - Emitir instruções em matéria de entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional, no uso da faculdade que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho;

2.2 - Conceder o visto especial para entrada e permanência temporária no País a cidadãos estrangeiros, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto;

2.3 - Autorizar a renovação da autorização de residência concedida nos termos do artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto;

2.4 - Autorizar as despesas previstas no artigo 158.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto;

2.5 - Declarar desertos os procedimentos relativos aos pedidos de conservação e concessão da nacionalidade portuguesa e de aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização, bem como os pedidos de concessão dos estatutos de igualdade, nos termos previstos no artigo 111.º do Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro;

2.6 - Conceder passaportes para cidadãos estrangeiros, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio.

3 - Ratifico todos os actos praticados desde o dia 18 de Dezembro de 2000 pelo director do SEF que se enquadrem nos poderes ora conferidos no n.º 1.

4 - Revogo o meu despacho de 17 de Novembro de 2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 280, de 5 de Dezembro de 2000.

19 de Fevereiro de 2001. - O Secretário de Estado Adjunto da Administração Interna, José Carlos das Dores Zorrinho.