Despacho n.º 4596/2001 (2.ª série), de 7 de março

Despacho n.º 4596/2001 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 27.º, alíneas b) e c), e 34.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, autorizo o pagamento durante o corrente ano das horas extraordinárias, bem como das horas em dias de descanso semanal, e de descanso complementar e em feriados, efectuadas pelos auxiliares administrativos e motoristas afectos ao meu Gabinete.

14 de Fevereiro de 2001. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, Vítor Manuel da Silva Santos.