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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 25 797/2006
1 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio em regime de requisição, para exercer funções de apoio administrativo nas área diplomática e de imprensa do meu Gabinete Maria Manuela Carvalho da Silva Paixão.
2 - É atribuída à nomeada a remuneração estabelecida para o cargo de secretária pessoal, podendo a mesma optar pela remuneração e demais regalias a que teria direito no local de origem, associadas ao seu estatuto sócio-profissional.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 3 de Julho de 2006.
9 de Novembro de 2006. - O Ministro da Defesa Nacional, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira.
