Despacho n.º 26338/2005 (2.ª série), de 21 de dezembro

Despacho n.º 26 338/2005 (2.ª série). - No exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, pelo despacho n.º 16 162/2005 (2.ª série), de 5 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, e ao abrigo dos artigos 1.º, 10.º, 12.º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, com os fundamentos constantes da informação n.º 205/DSJ, de 27 de Julho de 2005, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação das duas parcelas de terreno identificadas no mapa e planta anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessárias à construção das estações elevatórias do subsistema de Sabroso de Aguiar-Pedras Salgadas, parte integrante do sistema multimunicipal de abastecimento de água e saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro, subsistema da saneamento do Alto Tâmega, a desenvolver no município de Vila Pouca de Aguiar, a favor da sociedade Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A.

Autorizo ainda que, durante a execução dos trabalhos de construção, sejam ocupadas temporariamente as faixas marginais dos prédios abrangidos pela presente expropriação, numa largura variável em função das necessidades decorrentes do projecto aprovado, ao abrigo do disposto no artigo 18.º do Código das Expropriações.

Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da sociedade Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A.

30 de Novembro de 2005. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.

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ANEXO

Mapa de áreas

Estações elevatórias

Subsistema de Sabroso de Aguiar-Pedras Salgadas

Concelho de Vila Pouca de Aguiar

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