Despacho n.º 26339/2005 (2.ª série), de 21 de dezembro

Despacho n.º 26 339/2005 (2.ª série). - Pretende a Junta de Freguesia de Banho e Carvalhosa realizar a beneficiação de um caminho agrícola existente no lugar de Feitoria, no concelho de Marco de Canaveses, utilizando para o efeito 1730 m2 de terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional do concelho de Marco de Canaveses, por força da delimitação constante da Portaria n.º 1068/93, de 25 de Outubro.

Considerando a justificação da localização e da realização desta infra-estrutura apresentada pela Junta de Freguesia de Banho e Carvalhosa;

Considerando a inexistência de localização mais favorável, em termos ambientais, para o traçado;

Considerando que a obra proposta vem beneficiar uma ligação que constitui, para as populações locais, um melhor acesso às propriedades por ela servidas;

Considerando que a disciplina constante do Regulamento do Plano Director Municipal de Marco de Canaveses, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/94, de 19 de Maio, e alterado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2000, de 26 de Julho, não obsta à concretização da obra;

Considerando a declaração de interesse público municipal aprovada na sessão ordinária de 28 de Dezembro de 2004 da Assembleia Municipal de Marco de Canaveses;

Considerando que a Comissão Regional da Reserva Agrícola de Entre Douro e Minho emitiu parecer favorável à ocupação não agrícola dos solos afectos à Reserva Agrícola Nacional;

Considerando o parecer favorável da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte:

Determino:

Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de Outubro, e no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos termos do despacho n.º 16 162/2005, de 5 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, é reconhecido o interesse público da beneficiação de um caminho agrícola existente no lugar de Feitoria, no concelho de Marco de Canaveses.

2 de Dezembro de 2005. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.