Despacho n.º 26346/2005 (2.ª série), de 21 de dezembro

Despacho n.º 26 346/2005 (2.ª série). - Considerando que o tenente-coronel navegador António Manuel Gonçalves Fernandes de Barros, que se encontra na situação de reserva fora da efectividade de serviço, foi autorizado, por despacho de 19 de Outubro de 2005 do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, a exercer, em comissão de serviço, as funções de técnico superior principal, escalão 4, índice 650, no Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves - GPIAA, pelo período de um ano, com efeitos reportados à data da nomeação, bem como a auferir, no mesmo período, em acumulação com a respectiva remuneração de reserva, uma remuneração equivalente a um terço da remuneração correspondente àquelas funções;

Considerando que estão reunidos os requisitos para o exercício de funções públicas por aposentados e reservistas, previstos nos artigos 78.º e 79.º do Estatuto de Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro:

Determina-se o seguinte:

1 - Ao abrigo do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 318/99, de 11 de Agosto, é nomeado o tenente-coronel navegador António Manuel Gonçalves Fernandes de Barros, na situação de reserva fora da efectividade de serviço, a exercer, em comissão de serviço, as funções de técnico superior principal, no Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves - GPIAA, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 7 de Novembro de 2005.

2 - O nomeado auferirá, no mesmo período, em acumulação com a respectiva remuneração de reserva, uma remuneração equivalente a um terço da remuneração correspondente às funções de técnico superior principal, escalão 4, índice 650, nos termos do artigo 79.º do Estatuto de Aposentação, conjugado com o n.º 7 do artigo 121.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho.

7 de Novembro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.