Despacho n.º 26347/2005 (2.ª série), de 21 de dezembro

Despacho n.º 26 347/2005 (2.ª série). - Considerando que o tenente-coronel piloto-aviador Fernando António Félix Lourenço, na situação de aposentado, foi autorizado, por despacho de 19 de Outubro de 2005 do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, a exercer, em comissão de serviço, as funções de assessor principal, escalão 3, índice 830, no Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves - GPIAA, pelo período de um ano, com efeitos reportados à data da nomeação, bem como a auferir, no mesmo período, em acumulação com a respectiva pensão de aposentação, uma remuneração equivalente a um terço da remuneração correspondente àquelas funções;

Considerando que estão preenchidos os requisitos para o exercício de funções públicas por aposentados e reservistas previstos nos artigos 78.º e 79.º do Estatuto de Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro:

Determina-se o seguinte:

1 - Ao abrigo do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 318/99, de 11 de Agosto, é nomeado o tenente-coronel piloto-aviador Fernando António Félix Lourenço, na situação de aposentado, a exercer, em comissão de serviço, as funções de assessor principal, no Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves - GPIAA, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 7 de Novembro de 2005.

2 - O nomeado auferirá, no mesmo período, em acumulação com a respectiva pensão de aposentação, uma remuneração equivalente a um terço da remuneração correspondente às funções de assessor principal, escalão 3, índice 830, nos termos do artigo 79.º do Estatuto de Aposentação.

7 de Novembro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.