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Ato Original
Aviso n.º 11 626/2005 (2.ª série). - Por deliberação do conselho de administração do Hospital de São Miguel - Oliveira de Azeméis de 5 de Dezembro de 2005, em sessão extraordinária, com a presença do presidente do conselho de administração, Dr. António Cândido Ferreira Lima, e do enfermeiro-director, Manuel José Bessa Vilela, procedeu-se à delegação no chefe de repartição do Hospital de São Miguel - Oliveira de Azeméis, Dr. Luís Miguel Rodrigues Costa, das competências a seguir descritas:
a) Autorização dos pagamentos conforme normas preestabelecidas;
b) Validação de transferências e emissão de cheques junto da DGT;
c) Justificação de faltas do pessoal administrativo;
d) Autorização do gozo de férias antes da aprovação do plano de férias e autorização das respectivas alterações para o pessoal administrativo;
e) Decisão sobre os pedidos do Estatuto do Trabalhador-Estudante sem redução de horário do pessoal administrativo;
f) Assinatura de declarações e outros documentos relativos a estágios profissionais e a acordos ocupacionais no âmbito da cooperação com os centros de emprego.
A presente deliberação da delegação de competências produz efeitos a partir da data da mesma.
5 de Dezembro de 2005. - O Presidente do Conselho de Administração, António Cândido Ferreira Lima.
