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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 9264/2006 (2.ª série)
Despacho n.º 9264/2006 (2.ª série), de 26 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
TEXTO
Despacho n.º 9264/2006 (2.ª série). - Nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 185.º da Constituição da República Portuguesa, serei substituído na minha ausência, no período de 7 a 10 de Abril de 2006, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Dr. João Amaral Tomaz.
4 de Abril de 2006. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.