Diário do Govêrno n.º 243/1939, Série I de 1939-10-17

Autoriza a Câmara Municipal de Setúbal a ceder ao Estado, a título gratuito e definitivo, os terrenos ocupados pela estrada municipal Azeitão-Arrábida, que passa por El-Carmen, que lhe foram cedidos pela Casa Palmela, sob determinadas condições

Anexa à freguesia de Pocariça o lugar de Montinho, do concelho de Cantanhede, que actualmente faz parte das fre guesias de Febres e Covões, das quais é desintegrado

Autoriza a Junta de Freguesia de Aldeia Galega da Merceana, do concelho de Alenquer, a ceder ao Estado uma parcela de terreno com destino aos serviços da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Determina que continue suspensa por um novo período de dois anos a execução do decreto n.º 16782, na parte em que proíbe o embarque de emigrantes sem o certificado de passagem da 3.ª para a 4.ª classe do ensino primário elementar, mas só quando tenham mais de dezassete e menos de quarenta e cinco anos de idade

Autoriza o Reformatório de Vila do Conde a aplicar parte da verba inscrita no orçamento do Ministério no artigo 264.º, capítulo 6.º

Determina que não seja aplicada a redução de 10 por cento estabelecida no artigo 6.º do decreto n.º 29320, à dotação do n.º 3) do artigo 75.º, capítulo 4.º, do actual orçamento do Ministério

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias o decreto n.º 29821, que introduz algumas alterações no regulamento geral das direcções e inspecções das obras públicas das colónias, aprovado por decreto com fôrça de lei de 11 de Novembro de 1911

Declaração de terem sido autorizadas várias transferências de verbas no orçamento do Ministério, respeitantes à Direcção Geral dos Serviços Agrícolas