Diário do Govêrno n.º 244/1939, Série I de 1939-10-18

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Aljustrel a ceder gratuitamente ao Estado uma faixa de terreno com destino à construção do edifício para a instalação dos serviços dependentes da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones naquela vila

Abre um crédito para refôrço da dotação do n.º 1) do artigo 557.º, capítulo 18.º, do orçamento do Ministério

Faz várias alterações no orçamento da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento do Ministério do n.º 2) do artigo 166.º, capítulo 7.º, para o n.º 1) dos mesmos artigo e capítulo