Diário do Govêrno n.º 25/1939, Série I de 1939-01-30

Ratifica os decretos-leis n.os 29335, 29336, 29339, 29344, 29349, 29351, 29359, 29360 e 29368

Decreta o regime de tutela para a Câmara Municipal do concelho de Ourique

Sujeita a imposto do sêlo pago por meio de guia os alvarás de concessão de autorizações gerais ou especiais de importação, assim como as autorizações excepcionais de importação para produtos derivados do petróleo

Autoriza o govêrno da colónia de S. Tomé e Príncipe a abrir um crédito destinado à amortização antecipada de parte da sua dívida à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Rectificação à declaração relativa a uma transferência de verba do orçamento inserta no Diário do Govêrno n.º 292, de 17 de Dezembro de 1938