Diário do Govêrno n.º 270/1939, Série I de 1939-11-18

Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a expropriar, por utilidade pública urgente, uma courela de terras de semeadura para estabelecimento, no Montijo, do Centro de Aviação Naval de Lisboa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que por disposição estatutária estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Ajudantes de Farmácia do distrito do Pôrto e todos os ajudantes de farmácia do referido distrito

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que por disposição estatutária estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Operários da Indústria de Pentes do distrito de Braga e todos os operários que trabalhem ou venham a trabalhar na indústria de pentes no distrito de Braga

Designa a constituïção heráldica das armas, sêlo e bandeira da Câmara Municipal do concelho da Póvoa de Varzim

Nova publicação, rectificada, da declaração de ter sido, por despachos ministerial e do Sub-Secretário de Estado das Finanças, aprovado o quadro do pessoal assalariado da Direcção Geral de Saúde que transitará para o Parque Sanitário, inserta no Diárin do Govêro n.º 268, de 16 do corrente

Abre um crédito destinado à aquisição de vidros e louças para os Palácios Nacionais

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no orçamento do Ministério na alínea a) do n.º 1) do artigo 199.º, capítulo 6.º

Torna público ter a Bélgica, por notificação dirigida ao Conselho Federal Suíço, dado a sua adesão a vários documentos diplomáticos revistos em Londres em 2 de Junho de 1934

Transfere uma verba inscrita no orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa na alínea c) do n.º 1) do artigo 5.º para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 7.º

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério, da alínea d) para a alínea i) do artigo 878.º, capítulo 8.º

Considera de urânio e estanho a mina de urânio denominada Quinta Cimeira, situada na freguesia de Maçainhas, concelho de Belmonte