Diário do Govêrno n.º 28/1939, Série I de 1939-02-03

Autoriza a cedência à Câmara Municipal do concelho de Felgueiras de uma parcela do terreno do antigo passal da freguesia de Refontoura, a fim de prosseguir a construção da estrada municipal desde a estrada nacional n.º 5 até ao extremo do concelho

Extingue o pôsto fiscal de Fajã de S. João, pertencente à secção fiscal de S. Jorge, da companhia n.º 3 da guarda fiscal

Fixa as despesas a realizar até 31 de Dezembro de 1939 com a Missão Geográfica de Moçambique