Diário do Govêrno n.º 295/1939, Série I de 1939-12-19

Transfere uma verba inscrita no orçamento do Ministério, do n.º 1) para o n.º 2) do artigo 111.º, capítulo 5.º

Abre um crédito destinado a «Impressos» do serviço interno aduaneiro

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, fixado em 4000000$00 o capital dos Estabelecimentos Alves Diniz & C.ª, de Lisboa, a tributar pela taxa de 3,5

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, fixado em 2500000$00 o capital da Sociedade de Produtos Lácteos, de Estarreja, a tributar pela taxa de 3,5

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no orçamento do Ministério na alínea a) do n.º 1) do artigo 303.º, capítulo 12.º

Reforça a dotação inscrita no orçamento do Comissariado do Desemprêgo, no artigo 3.º, capítulo 1.º

Reforça a dotação inscrita no orçamento do Comissariado do Desemprêgo, no artigo 22.º, capítulo 4.º

Transfere uma verba inscrita no orçamento do Ministério, da alínea a) do n.º 1) do artigo 15.º, capítulo 2.º, para o n.º 2) do artigo 16.º, do mesmo capítulo

Abre um crédito para refôrço das dotações inscritas no orçamento do Ministério na alínea b) do n.º 1) do artigo 35.º, capítulo 2.º, e no n.º 2) do artigo 38.º, do mesmo capítulo