Diário do Govêrno n.º 301/1939, Série I de 1939-12-27

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Empregados e Operários da Indústria de Panificação do distrito de Santarém - todos os empregados e operários da indústria de panificação que trabalhem ou venham a trabalhar na área abrangida pelo mesmo Sindicato

Estabelece, em alteração ao regulamento dos correios, aprovado por decreto de 14 de Junho de 1902, as normas a que de futuro deve satisfazer a aceitação das correspondências registadas de «última hora» e fixa as sobretaxas respectivas

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério da alínea e) para a alínea b) do n.º 1) do artigo 70.º, capítulo 4.º

Autoriza as Faculdades de Medicina e de Ciências das Universidades de Coimbra, Lisboa e Pôrto a contratar, no ano escolar de 1939-1940, vário pessoal