Diário do Govêrno n.º 46/1939, Série I de 1939-02-25

Cria no concelho de Baião, com sede em Pôrto Manso, uma nova freguesia, que se denominará Riba Douro, e indica os lugares que a devem constituir

Manda que as repartições onde se efectuam os protestos do letras, livranças, cheques, extractos de facturas, etc., estejam encerradas para êsse fim no dia 27 do corrente, podendo a apresentação a protesto cujo prazo terminar no referido dia realizar-se no imediato