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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 2210/2006 (2.ª série). - Em aditamento ao despacho n.º 20 117, de 5 de Setembro de 2005, do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 182, de 21 de Setembro de 2005, e na sequência de requerimento dos interessados, determino, nos termos do disposto no artigo n.º 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, o seguinte:
1 - Autorizo o Prof. Doutor José Manuel Gaspar Martins e o mestre Alfredo Manuel Pires Simões, vices-presidentes da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, a auferir o vencimento correspondente aos seus lugares de origem.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 5 de Setembro de 2005.
4 de Janeiro de 2006. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Rui Nuno Garcia de Pina Neves Baleiras.
