Despacho n.º 1490/2003 (2.ª série), de 24 de janeiro

Despacho n.º 1490/2003 (2.ª série). - Nos termos do n.º 2 do artigo 34.º da Lei n.º 16/98, de 8 de Abril, ouvidos o Conselho Superior da Magistratura e a Procuradoria-Geral da República, e ponderadas as necessidades expressas pelos mesmos, a Lei Orgânica do Centro de Estudos Judiciários e a respectiva capacidade de formação, fixo em 150 o número máximo de auditores de justiça a admitir no âmbito do XXII Curso de Formação de Magistrados, sendo 85 destinados à Magistratura Judicial e 65 à Magistratura do Ministério Público, e declaro aberto o respectivo concurso de ingresso.

16 de Janeiro de 2003. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.