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Ato Original
Rectificação n.º 146/2003. - Por ter saído inexacta a publicação inserta no Diário da República, 2.ª série, n.º 297, de 24 de Dezembro de 2002 (despacho n.º 27 131/2002), da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, rectifica-se que onde se lê "Universidade de Liboa - Faculdade de Direito" deve ler-se "Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Direito".
3 de Janeiro de 2003. - A Secretária, Teresa Margarida Pires.
