Rectificação n.º 143/2005, de 28 de janeiro

Rectificação n.º 143/2005. - Através da declaração (extracto) n.º 308-A/2004, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 287, suplemento, de 9 de Dezembro de 2004, tornou-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 18 de Novembro de 2004, a pedido da Câmara Municipal de Coruche, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de uma parcela de terreno destinada à construção da obra "intervenção urbanística na Rua de Salgueiro Maia".

Confrontando a publicação da DUP no Diário da República, com os elementos constantes do processo de instrução, verifica-se a existência de um erro material no que se refere à identificação da conservatória do registo predial, pelo que, no exercício das competências delegadas pelo Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, pelo despacho n.º 24 522/2004, de 8 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 278, de 26 de Novembro de 2004, e nos termos e para os efeitos previstos no artigo 148.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 5 de Janeiro de 2005, autorizou que se procedesse à sua rectificação nos seguintes termos. Assim, onde se lê, "descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Coruche" deve ler-se "descrito na Conservatória do Registo Predial de Coruche".

17 de Janeiro de 2005. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.