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Ato Original
Rectificação n.º 142/2004. - Por ter sido publicado com inexactidão, no Diário da República, 2.ª série, n.º 259, de 8 de Novembro de 2003, a p. 16 780, o despacho n.º 21 620/2003, respeitante à promoção ao posto de SAJ rectifica-se que onde se lê "nos termos do artigo 272.º do EMFAR" deve ler-se "nos termos do artigo 172.º do EMFAR".
12 de Janeiro de 2004. - O Chefe da Repartição, José Caetano de Almeida e Sousa, COR ART.
