Despacho n.º 1707/2004 (2.ª série), de 24 de janeiro

Despacho n.º 1707/2004 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego nas entidades a seguir designadas competências para autorizar a realização de despesas com a concretização de empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços, que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º, em conjugação com a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, do mesmo diploma e do artigo 41.º do Código do Procedimento Administrativo, até aos montantes indicados:

a) No comandante do Grupo de Apoio em Exercício de Funções, MAJ/TPAA 024739-B, Albertino da Costa Henriques - Euro 25 000;

b) No comandante da Esquadra de Administração e Intendência, CAP/ADMAER 088257-H, Victor Manuel Pereira Branco - Euro 12 500;

c) No comandante da Esquadrilha de Administração Financeira, CAP/ADMAER 106803-C, Filipe Miguel Ferreira Rodrigues - Euro 5000.

2 - Em conformidade com o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 21/82, de 30 de Janeiro, delego no comandante da Esquadra de Administração e Intendência, CAP/ADMAER Victor Manuel Pereira Branco, a competência para autorizar o pagamento de despesas e a cobrança de receitas, bem como assinar as requisições de fundos do Tesouro e outra documentação relativa à execução da gestão financeira corrente ao Centro de Formação Técnica e Militar da Força Aérea.

3 - Este despacho produz efeitos desde 5 de Janeiro de 2004, ficando deste modo ratificados todos os actos praticados no âmbito desta delegação.

8 de Janeiro de 2004. - O Comandante, José António Torres Archer de Carvalho, COR/PILAV.