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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 1708/2004 (2.ª série). - Por despacho do Ministro da Administração Interna de 29 de Dezembro de 2003:
Pedro Manuel Neto Gouveia, subintendente M/100105 - dada por finda a comissão de serviço, com efeitos desde 2 de Dezembro de 2003, nos termos do n.º 6 do artigo 87.º da Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro, do cargo de chefe de divisão de Trânsito e Segurança Rodoviária.
12 de Janeiro de 2004. - O Director, João Carlos de Jesus Filipe Ribeiro.
