Despacho n.º 1724/2004 (2.ª série), de 24 de janeiro

Despacho n.º 1724/2004 (2.ª série). - Considerando que o licenciado em Direito Manuel António Buarqueiro Luzindro, que se encontra na situação de aposentação da função pública, foi autorizado, por despacho de 12 de Novembro de 2003 do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, a exercer as funções de assessor do meu Gabinete pelo período da respectiva nomeação, com efeitos a partir de 20 de Outubro de 2003;

Mostram-se, assim, cumpridos os requisitos previstos nos artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, de que depende o exercício de funções públicas por aposentados, e o disposto no n.º 6 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, pelo que:

1 - Ao abrigo do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado Manuel António Buarqueiro Luzindro para prestar assessoria técnica no meu Gabinete na área da sua especialização, elaborando estudos e pareceres em matérias jurídico-administrativas nos diversos domínios da actuação do meu Gabinete.

2 - O nomeado auferirá uma remuneração de Euro 1967, constante do supramencionado despacho do Secretário de Estado da Presidência de Conselho de Ministros, actualizável na mesma percentagem do índice 100 da escala salarial das carreiras do regime geral da função pública, acrescido no subsídio de refeição que estiver em vigor.

3 - Nos meses de Julho e Novembro, para além da mensalidade referida no mês anterior, será paga outra mensalidade de Euro 1967, a título de abono suplementar.

4 - A nomeação tem a duração de um ano, renovável, até à sua caducidade, conforme o previsto na parte final do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho.

O presente despacho produz efeitos a partir de 20 de Outubro de 2003.

2 de Dezembro de 2003. - A Ministra da Ciência e do Ensino Superior, Maria da Graça Martins da Silva Carvalho.