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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 1729/2004 (2.ª série). - Nos termos do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, determino a requisição de Orlando Pires Brandão, assistente administrativo especialista do quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, para exercer funções de apoio administrativo junto do meu Gabinete.
1 de Janeiro de 2004. - A Ministra da Ciência e do Ensino Superior, Maria da Graça Martins da Silva Carvalho.
