Despacho n.º 1746/2004 (2.ª série), de 24 de janeiro

Despacho n.º 1746/2004 (2.ª série). - No uso dos poderes que me foram delegados ou subdelegados pelo despacho n.º 12 267/2003, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 146, de 27 de Junho de 2003, subdelego na directora do Núcleo de Contabilidade, Controlo e Análise Contabilística, licenciada Elisa Abreu Fernandes, a competência para a prática dos seguintes actos:

1 - Autorizar/decidir no âmbito do respectivo Núcleo:

1.1 - O plano de férias do pessoal do Núcleo, as respectivas alterações e a acumulação parcial com as do ano seguinte;

1.2 - Férias anteriores à aprovação do plano de férias;

1.3 - Pedidos de justificação de faltas;

1.4 - Deslocações em serviço, pagamento de ajudas de custo e reembolso de despesas de transporte público a que haja lugar;

1.5 - Pagamento de ajudas de custo antecipado;

1.6 - Processos relacionados com dispensas para amamentação, consultas médicas ou exames complementares de diagnóstico;

1.7 - Mobilidade de pessoal dentro do respectivo Núcleo (com conhecimento à Unidade de Recursos Humanos);

1.8 - Instrução de procedimentos administrativos;

1.9 - Aquisição de títulos de transporte;

2 - Autorizar/decidir:

2.1 - O pagamento de despesas pelo fundo de maneio, de acordo com o respectivo regulamento;

2.2 - Reposição de fundos de maneio, previamente aprovados;

2.3 - Requisição de guias de transporte e respectivo pagamento;

2.4 - Transferência de valores entre instituições;

2.5 - Pagamento em prestações de benefícios indevidamente recebidos, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 135/88, de 20 de Abril;

2.6 - Anulação de cheques, bem como a emissão de cheques destinados a substituir outros que se tenham comprovado terem sido extraviados;

2.7 - Reembolso a beneficiários de importâncias indevidamente deduzidas no processamento de prestações de regimes;

2.8 - Restituição de importâncias indevidamente pagas;

2.9 - Pagamento às finanças dos impostos objecto de retenção na fonte e do imposto sobre o valor acrescentado, bem como subscrever as respectivas declarações;

3 - Emitir recibos de quitação;

4 - Transferência de valores entre instituições;

5 - Pagamento em prestações de benefícios indevidamente recebidos, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 135/88, de 20 de Abril;

6 - Anulação de cheques, bem como a emissão de cheques destinados a substituir outros que se tenham comprovado terem sido extraviados;

7 - Reembolso a beneficiários de importâncias indevidamente deduzidas no processamento de prestações de regimes;

8 - Restituição de importâncias indevidamente pagas;

9 - Pagamento às finanças dos impostos objecto de retenção na fonte e do imposto sobre o valor acrescentado, bem como subscrever as respectivas declarações;

10 - Autorizar a passagem de certidões e declarações respeitantes a beneficiários;

11 - Autorizar a passagem de certidões de dívida ao Centro Distrital para fundamentar a sua exigência judicial;

12 - Analisar e assinar a correspondência oficial, com excepção da que for dirigida aos gabinetes dos ministérios, secretárias de Estado, direcções-gerais e institutos públicos;

13 - Subscrever correspondência dirigida ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social respeitante à efectivação de regularizações contabilísticas normais;

14 - Subscrever correspondência dirigida às instituições de crédito;

15 - Autorizar a emissão de telecópias e correio electrónico, com excepção dos previstos no n.º 12.

A presente subdelegação de competências é de aplicação imediata, ficando desde já ratificados todos os actos praticados no âmbito das matérias por ela abrangidos, nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, desde 1 de Julho de 2003.

4 de Dezembro de 2003. - O Director da Unidade Financeira, Manuel Augusto Conde Pereira da Silva.