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Ato Original
Listagem n.º 12/2004. - Listagem de licenças emitidas entre 28 de Novembro e 31 de Dezembro de 2003, nos termos do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 77/99, de 16 de Março:
8 de Janeiro de 2004. - O Presidente do Conselho de Administração, H. Ponce de Leão.
