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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 1797/2000 (2.ª série). - Considerando o disposto nos artigos 4.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 62/97, de 26 de Março, e nos termos do artigo 29.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Declaração de Rectificação n.º 13/99, de 21 de Agosto, o presidente do Instituto Nacional do Desporto delega nos delegados regionais, do Norte, José Guilherme Sarmento Coelho, do Centro, Fausto Martins de Carvalho, do Alentejo, Arménio Mendes Toscano, do Algarve, Américo de Assunção Solipa e, de Lisboa, Mário Luís Salvo de Paiva e nos subdelegados regionais, de Aveiro, António Alves Cardoso, de Beja, Vítor Manuel Medeiros Igreja, de Braga, Luís Lopes de Noronha, de Bragança, Manuel António Pires, de Castelo Branco, Mário Pissara Pires, de Évora, José Alberto Leal Fateixa Palmeiro, da Guarda, José Luís Gaspar Lopes, de Leiria, Mário Brás Rodrigues da Costa, de Portalegre, António Manuel Carrilho Ralo Landeiro, de Santarém, Alfredo José Henrique Carvalho Silva, de Setúbal, Carlos Bule, de Viana do Castelo, António Maria Gonçalves de Araújo, de Vila Real, Adriano Vítor Hugo Gomes e, de Viseu, Celso Oliveira Neto a competência para, durante o ano de 2000, assinarem protocolos e contratos-programa no âmbito do projecto das férias desportivas e contratos-programa no âmbito do projecto do associativismo desportivo em cada representação regional.
A presente delegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.
O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000.
30 de Dezembro de 1999. - O Presidente, Manuel Brito.
