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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 1808/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 4.º do estatuto dos militares em acções de cooperação técnico-militar concretizadas em território estrangeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 238/96, de 13 de Dezembro, nomeio o CMG Fernando Ramiro Medeiros Sousa, por um período de seis meses, director técnico do Projecto n.º 2 (Apoio à Organização do Sistema de Fiscalização das Águas Territoriais), em acumulação com o cargo de director técnico do Projecto n.º 6 (Apoio à Organização e Funcionamento da Marinha), inscrito no Programa Quadro de Cooperação Técnico-Militar com a República de Moçambique.
2 - De acordo com o n.º 5 da Portaria n.º 87/99 (2.ª série), de 30 de Dezembro, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 28 de Janeiro de 1999, o nomeado desempenha funções em país da classe B.
10 de Janeiro de 2000. - O Ministro da Defesa Nacional, Júlio de Lemos de Castro Caldas.
