Portaria n.º 147/2000 (2.ª série), de 25 de janeiro

Portaria n.º 147/2000 (2.ª série). - O Instituto de Investigação das Pescas e do Mar é responsável pela execução do Projecto de Ordenamento das Pescas Litorais - Implementação de Sistemas Recifais, inserido no Programa Zonas Marinhas Protegidas.

O encargo com a execução da empreitada corresponde ao montante de 172 257 023$00, repartido por dois anos económicos.

No entanto, o Programa Zonas Marinhas Protegidas para o ano 2000 não se encontra publicado no mapa XI anexo à Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro.

Nos termos do n.º 1 do artigo 22.º, conjugado com o n.º 1 da alínea b) do artigo 4.º, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, as despesas com empreitadas que dêem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico carecem de autorização.

Assim, manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que o Instituto de Investigação das Pescas e do Mar (IPIMAR) fique autorizado à repartição de encargos, relativamente às despesas com a empreitada referida, da seguinte forma:

1999 - 20 000 000$00;

2000 - 152 257 023$00.

A importância fixada para cada ano poderá ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecede.

29 de Dezembro de 1999. - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos.