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Ato Original
Contrato n.º 252/2000. - Por deliberação do conselho directivo do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo de 7 de Dezembro de 1999 foi autorizada a celebração de um contrato de trabalho a termo certo, em regime de exclusividade, por urgente conveniência de serviço, pelo período de um ano, eventualmente renovável por igual período até ao limite de dois anos, findos os quais será automaticamente rescindido, de acordo com o n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho, com a licenciada em Direito Maria José Fernandes Oliveira, para o exercício de funções equiparadas à categoria de técnica superior de 2.ª classe da carreira técnica superior, no âmbito da fiscalização de empresas, com início em 3 de Janeiro de 2000.
[Este contrato está isento de visto do Tribunal de Contas, nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. Não são devidos emolumentos.]
3 de Janeiro de 2000. - Pela Directora de Serviços de Gestão de Pessoal, a Chefe de Repartição, Maria Natércia Oliveira.
