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Ato Original
Rectificação n.º 176/2000. - Por ter sido publicado indevidamente no Diário da República, 2.ª série, n.º 294, de 20 de Dezembro de 1999, a rectificação n.º 2832/99 declara-se nula e de nenhum efeito.
30 de Dezembro de 1999. - O Administrador da Área de Pessoal, M. Cassiano Póvoas.
