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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 1860/2000 (2.ª série). - Por despacho de 29 de Novembro de 1999 do conselheiro Procurador-Geral da República (no uso da sua competência que lhe foi delegada pelo Conselho Superior do Ministério Público):
Licenciado Manuel José Carrilho de Simas Santos, procurador-geral-adjunto - colocado na situação de disponibilidade, com efeitos a partir de 19 de Dezembro de 1999. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
12 de Janeiro de 2000. - O Secretário, José Luís Lopes da Mota.
