Despacho n.º 24630/2004 (2.ª série), de 29 de novembro

Despacho n.º 24 630/2004 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio adjunta do meu Gabinete a Mestra Susana Antas Fernandes Videira Branco que, para o efeito, é requisitada ao Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça.

2 - Nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/2003, de 27 de Maio, fica a nomeada autorizada a exercer actividade docente em instituições do ensino superior.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Novembro de 2004.

11 de Novembro de 2004. - O Ministro de Estado e da Presidência, Nuno Albuquerque Morais Sarmento.