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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 24 633/2004 (2.ª série). - No uso das competências que me foram delegadas por despacho do Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho de 3 de Setembro de 2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 28 de Setembro de 2004, e nos termos da proposta da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) e do artigo 7.º do Estatuto do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, IP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 247/85, de 12 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 58/86 e 374/97, respectivamente, de 20 de Março e de 23 de Dezembro, exonero o licenciado Mário Vieira do cargo de representante daquela Confederação no conselho de administração do IEFP, IP.
11 de Outubro de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, Luís Miguel Pais Antunes.
