Despacho (extracto) n.º 24642/2004 (2.ª série), de 29 de novembro

Despacho (extracto) n.º 24 642/2004 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - Ao abrigo e nos termos do n.º 1.8 do capítulo II do despacho n.º 14 723/2004 (2.ª série), do director-geral dos Impostos, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 172, de 23 de Julho de 2004, subdelego nos tesoureiros de finanças dos concelhos desta Região Autónoma as competências para apresentar queixa ao Ministério Público, nos termos da lei aplicável, pela prática de crimes de emissão de cheques sem provisão emitidos a favor da Fazenda Pública.

Este despacho produz efeitos desde 3 de Maio de 2004, ficando por este meio ratificados todos os despachos entretanto proferidos sobre a matéria ora objecto de subdelegação de competências.

12 de Novembro de 2004. - A Directora de Finanças da Região Autónoma da Madeira, em substituição, Daciana Bela Gomes Silva Leite.