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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 24 659/2004 (2.ª série). - Nos termos do disposto nos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer as funções de adjunto do meu Gabinete o licenciado em Gestão de Empresas Pedro Jorge Pereira Baptista de Almeida.
O nomeado é, para os efeitos previstos no presente despacho, requisitado, nos termos legais, ao Banco de Portugal, optando pelo vencimento e outros abonos correspondentes ao seu lugar de origem, assegurando o orçamento do meu Gabinete as despesas de representação.
O presente despacho produz efeitos a partir de 2 de Novembro de 2004.
11 de Novembro de 2004. - A Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Segurança Social, da Família e da Criança, Maria do Rosário Cardoso Águas.
