Despacho n.º 24672/2004 (2.ª série), de 29 de novembro

Despacho n.º 24 672/2004 (2.ª série). - Considerando que o mestre em Direito Manuel Freire Barros, que se encontra na situação de aposentado da função pública, foi autorizado pelo Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, por despacho de 26 de Outubro de 2004, a exercer as funções de assessor do meu Gabinete, pelo período da respectiva nomeação;

Mostrando-se, assim, cumpridos os requisitos previstos nos artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, de que depende o exercício de funções públicas por aposentados;

Nestes termos:

1) Ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o mestre em Direito Manuel Freire Barros, para prestar assessoria técnica no meu Gabinete na área da sua especialização, elaborando estudos e pareceres em matérias jurídico-administrativas com vista ao acompanhamento da execução das acções a desenvolver em diversos domínios da actuação do meu Gabinete, nomeadamente no que respeita à elaboração de diplomas legais relativos à organização dos serviços do Ministério e à definição e revisão de regimes jurídicos em matérias de ambiente e de ordenamento do território;

2) A remuneração fixada ao ora nomeado é a constante do supramencionado despacho do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, actualizável em função dos aumentos determinados para a função pública, acrescida dos subsídios de férias, de Natal e de refeição, sendo o encargo suportado pelo meu Gabinete;

3) O ora nomeado tem direito, quando se deslocar em missão oficial no País e no estrangeiros, ao abono das correspondentes despesas de transporte e de ajudas de custo de montante igual ao fixado para os adjuntos do Gabinete;

4) A presente nomeação tem a duração de um ano, prorrogável por iguais períodos, sendo contudo revogável a todo o tempo e cessando em caso de cessação de funções do signatário;

5) Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, autorizo o ora nomeado a exercer a actividade docente na Universidade Autónoma de Lisboa;

6) O presente despacho produz efeitos a partir de 6 de Agosto de 2004.

12 de Novembro de 2004. - O Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Luís José de Mello e Castro Guedes.