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Ato Original
Aviso n.º 7209/2005 (2.ª série) - AP. - Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local por força do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, torno público que esta Câmara Municipal contratou a termo resolutivo, pelo prazo de um ano, nos termos da alínea i) do n.º 1 e do n.º 4 do artigo 9.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, aplicável à administração local por força do n.º 5 do artigo 1.º da citada disposição legal, conjugado com o n.º 1 do artigo 139.º do Código do Trabalho, António Filipe Monteiro dos Santos Vieira Rodrigues, para a categoria de 2.ª classe, da carreira de engenharia civil, do grupo de pessoal técnico superior, o qual fica posicionado no 1.º escalão, índice 400, com início em 16 de Agosto do corrente ano. [Isento de visto do Tribunal de Contas, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.]
26 de Setembro de 2005. - O Presidente da Câmara, Álvaro Joaquim Gomes Pedro.
