Edital n.º 584/2005 (2.ª série) - AP, de 28 de outubro

Edital n.º 584/2005 (2.ª série) - AP. - Ana Cristina Ribeiro, presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, torna público que, por deliberação da Câmara Municipal tomada em reunião camarária de 7 de Setembro de 2005, decidiu mandar elaborar a revisão do Plano Director Municipal de Salvaterra de Magos, proferida com o fundamento no preceituado no n.º 1 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro.

No âmbito do direito de participação, de acordo com o preceituado nos n.os 1 e 2 do artigo 6.º e no n.º 2 do artigo 77.º do supracitado diploma legal, a deliberação bem como o relatório de avaliação de execução e de caracterização da evolução das condições sócio-económicas e ambientais poderão ser consultados por todos os interessados na Divisão de Urbanismo e Planeamento, segunda-feira a sexta-feira das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos, pelo prazo de 30 dias a contar da publicação no Diário da República.

Os interessados poderão fazer chegar por escrito os seus contributos no local supramencionado através do preenchimento de fichas de participação que se encontram disponíveis na referida divisão.

Para constar, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados dos lugares públicos de estilo e publicados na 2.ª série do Diário da República, bem como nos órgãos de comunicação social.

27 de Setembro de 2005. - A Presidente da Câmara, Ana Cristina Ribeiro.