Despacho n.º 23551/2003 (2.ª série), de 4 de dezembro

Despacho n.º 23 551/2003 (2.ª série). - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º e no n.º 2 do artigo 13.º do Código das Expropriações aprovado pelo Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro, e pelo despacho SEOP n.º 59/96, de 17 de Outubro do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos terrenos constantes das plantas parcelares e respectivos mapas de expropriação relativos à nova travessia sobre o Tejo em Lisboa, correspondentes ao nó com a CRIL (quilómetro 0+000 ao quilómetro 0+499,002).

O despacho MOPTC n.º 38-XII/95, de 18 de Setembro, atrás referido, foi posteriormente rectificado pelo despacho SEOP n.º 10 939-A/2000, de 10 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 22 de Maio de 2000, e pelo despacho SEOP n.º 4356/2003, de 28 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 55, de 6 de Março de 2003, em anexo aos quais foram publicados mapas de expropriações com elementos identificativos das parcelas 0.17 e 0.18 do troço do nó com a CRIL, os quais contêm incorrecções.

Pelos fundamentos contidos no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 168/94, de 15 de Junho, e no uso da competência que me foi dada pelo despacho n.º 8879/2003 (2.ª série), de 9 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 105, de 7 de Maio de 2003, do Ministo das Obras Públicas, Transportes e Habitação, rectifico a área das parcelas 0.17 e 0.18 do troço do nó com a CRIL, que vem indicado no mapa de expropriações que foi publicado em anexo ao despacho SEOP n.º 4356/2003, de 28 de Janeiro, e rectifico, igualmente, a descrição predial do prédio que constitui a referida parcela 0.17 e que consta dos mapas de expropriações publicados em anexo ao supra-referido despacho n.º 4356/2003, de 28 de Janeiro, e anterior despacho SEOP n.º 10 939-A/2000, de 10 de Maio, tudo em conformidade com os elementos que constam do mapa que se anexa e se publica com o presente despacho.

10 de Novembro de 2003. - O Secretário de Estado das Obras Públicas, Jorge Fernando Magalhães da Costa.

Mapa de expropriações - Rectificação

Margem norte - Nova travessia rodoviária sobre o Tejo em Lisboa, nó com a CRIL.

(Quilómetro 0+000.000 a quilómetro 0+499.002)

(ver documento original)