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Ato Original
Listagem n.º 217-A/2004. - Nos termos do n.º 5 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 199/2004, de 18 de Agosto, publica-se em anexo a lista adicional dos bens imóveis do património do Estado, a qual foi homologada por despacho de 22 de Novembro de 2004 do Ministro das Finanças e da Administração Pública.
22 de Novembro de 2004. - O Secretário-Geral, João Inácio Simões de Almeida.
ANEXO
Lista adicional de imóveis organizada pela Direcção-Geral do Património
(nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 199/2004, de 18 de Agosto)
17 de Novembro de 2004. - O Director-Geral do Património, Francisco Maria Ramalho.
Homologo, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 199/2004, de 18 de Agosto.
22 de Novembro de 2004. - O Ministro das Finanças e da Administração Pública, António José de Castro Bagão Félix.
