Aviso, de 11 de setembro

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMELA

Aviso n.º 59/DGU/DL/2006

Alterações às especificações do alvará de loteamento n.º 198 em Quinta da Marquesa, Quinta do Anjo

Abertura de período de discussão pública

Ana Teresa Vicente, presidente da Câmara Municipal de Palmela, faz público que, nos termos conjugados do n.º 2 do artigo 27.º e n.º 3 do artigo 22.º, ambos do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, é aberto um período de discussão pública sobre uma proposta de alteração às especificações do alvará de loteamento n.º 198, titulado a Autoeuropa - Automóveis, Lda, (processo de loteamento n.º L-10/93), da freguesia de Quinta do Anjo, deste concelho.

Mais se faz público que o pedido de alteração foi requerido por Sociedade Hispânica de Automóveis, SA, e incide sobre o lote n.º 2 da urbanização.

O período de discussão pública inicia-se no 16.º (n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99) dia útil após a publicação deste aviso no Diário da República e decorrerá nos 15 (n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99) dias úteis subsequentes

A proposta de alteração estará patente para consulta no Departamento de Gestão Urbanística, Secção de Secretaria, Avenida da Rainha D. Leonor, 2, em Palmela, durante o período acima referido.

Qualquer interessado poderá apresentar, dentro do citado prazo, as suas reclamações, observações ou sugestões, no local de consulta antes indicado.

E eu, Jorge Manuel Branco Martinho, director de Departamento de Gestão Urbanística, o subscrevi.

17 de Agosto de 2006. - A Presidente da Câmara, Ana Teresa Vicente.

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