Anúncio, de 6 de outubro

3.º JUÍZO DO TRIBUNAL DE COMÉRCIO DE LISBOA

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Processo n.º 372/06.3TYLSB.

Insolvência de pessoa colectiva (apresentação).

Insolvente - Drogaria Linita, Lda

Publicidade de sentença e citação de credores e outros interessados nos autos de insolvência acima identificados

No Tribunal de Comércio de Lisboa, 3.º Juízo de Lisboa, no dia 6 de Julho de 2006, ao meio-dia, foi proferida sentença de declaração de insolvência da devedora Drogaria Linita, Lda, número de identificação fiscal 500342776, com endereço na Rua de Abel Botelho, 29-A, Lisboa.

São administradores da devedora: Manuel Francisco de Campos Andrada Oom, com endereço na Quinta do Lameiro, Calhau, Lisboa, e Maria de Azevedo Coutinho Oom Pimenta, com endereço na Rua de Ana de Castro Osório, 18, 3.º, A, Lisboa.

Para administrador da insolvência é nomeado o Dr. Rafael José Aquino Matos de Carvalho, com domicílio na Rua de Saraiva de Carvalho, 354, 4.º, esquerdo, 1350-304 Lisboa.

Ficam advertidos os devedores do insolvente de que as prestações a que estejam obrigados deverão ser feitas ao administrador da insolvência e não ao próprio insolvente.

Ficam advertidos os credores do insolvente de que devem comunicar de imediato ao administrador da insolvência a existência de quaisquer garantias reais de que beneficiem.

Declara-se aberto o incidente de qualificação da insolvência com carácter pleno [alínea i) do artigo 36.º do CIRE].

Para citação dos credores e demais interessados correm éditos de cinco dias

Ficam citados todos os credores e demais interessados de tudo o que antecede e ainda:

O prazo para a reclamação de créditos foi fixado em 30 dias.

O requerimento de reclamação de créditos deve ser apresentado ou remetido por via postal registada ao administrador da insolvência nomeado, para o domicílio constante do presente edital (n.º 2 do artigo 128.º do CIRE), acompanhado dos documentos probatórios de que disponham.

Mesmo o credor que tenha o seu crédito por reconhecido por decisão definitiva, não está dispensado de o reclamar no processo de insolvência (n.º 3 do artigo 128.º do CIRE).

É designado o dia 16 de Novembro de 2006, pelas 14 horas, para a realização da reunião de assembleia de credores de apreciação do relatório, podendo fazer-se representar por mandatário com poderes especiais para o efeito.

Da presente sentença pode ser interposto recurso, no prazo de 10 dias (artigo 42.º do CIRE), e ou deduzidos embargos, no prazo de 5 dias (artigos 40.º e 42.º do CIRE).

Ficam ainda advertidos de que os prazos para recurso, embargos e reclamação de créditos só começam a correr finda a dilação e que esta se conta da publicação do último anúncio.

Os prazos são contínuos, não se suspendendo durante as férias judiciais (n.º 1 do artigo 9.º do CIRE).

Terminando o prazo em dia que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o 1.º dia útil seguinte.

É obrigatória a constituição de mandatário judicial.

21 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima dos Reis Silva. - O Oficial de Justiça, Rui Serrano.

3000216262